Contrato de Veiculação de Publicidade Digital

O presente contrato tem por objeto a veiculação de publicidade digital do Contratante nos totens SmartLed instalados em estabelecimentos comerciais de Paraguaçu Paulista – SP, conforme o plano contratado, o período escolhido e as condições estabelecidas neste instrumento, complementadas pelo Complemento de Dados do Contrato.

O plano contratado, o número de totens, o período, os valores e a forma de pagamento estão definidos no Complemento de Dados do Contrato, que é parte integrante deste instrumento. Os preços praticados são os constantes da tabela SmartLed vigente na data de assinatura deste contrato (conforme Anexo I — Tabela de Planos e Formas de Pagamento).

Quando a contratação for realizada por meio de representante credenciado SmartLed, poderá ser aplicado desconto comercial de até 10% (dez por cento) sobre o valor do plano, a critério do representante e devidamente registrado no Complemento de Dados do Contrato. O desconto é aplicado antes do cálculo de eventuais acréscimos de exclusividade.

A data de início da vigência é definida no Complemento de Dados. A contagem do período contratado se inicia na data de vigência acordada, independentemente do envio ou publicação do criativo.

Todos os planos operam em sistema de rodízio semanal automático, com o anúncio do Contratante circulando entre os totens ativos da rede conforme o plano contratado. A tabela abaixo resume os planos, o número de totens e as inserções mínimas garantidas por semana:

Novos planos com quantidades superiores poderão ser criados e disponibilizados conforme a expansão da rede SmartLed, nas condições comerciais vigentes à época.

Quando a rede SmartLed incorporar novos totens atingindo o número correspondente ao próximo plano superior, a SmartLed notificará o Contratante elegível via WhatsApp (18) 998 222 222. É elegível exclusivamente o Contratante do plano imediatamente inferior ao marco atingido. O Contratante terá 3 dias corridos a partir da notificação para decidir entre: Upgrade (passa ao plano superior, pagando a diferença mediante aditivo) ou Manutenção (retorna ao rodízio normal do plano original). Durante esse prazo, as telas excedentes são cedidas gratuitamente ao Contratante elegível. Sem manifestação em 3 dias, o plano original é mantido automaticamente.

• Criativo publicado em até 2 horas (imagem/logomarca) ou 24 horas (vídeo) a partir da data de vigência definida no Complemento de Dados
• Relatório de exibição disponível a qualquer momento mediante solicitação (enviado em até 48h)
• Suporte e atendimento via WhatsApp — (18) 998 222 222

A produção do criativo publicitário é de responsabilidade exclusiva do Contratante. A SmartLed não produz criativos de nenhum tipo. É aceito qualquer criativo válido — imagem estática, logomarca, vídeo ou qualquer outra peça visual que atenda às especificações técnicas previstas na Cláusula 5.

O contrato entra em vigor na data definida no Complemento de Dados do Contrato, emitido pela SmartLed após a confirmação do pagamento. A partir da data de vigência, a SmartLed publicará imediatamente o criativo disponível — que pode ser a logomarca do Contratante — em todas as telas ativas contratadas, em até 2 horas. A contagem do período contratado se inicia na data de vigência, independentemente do envio ou aprovação de criativo adicional.

O envio do material em vídeo é de responsabilidade e interesse do Contratante. Não há prazo obrigatório para envio — enquanto o vídeo não for enviado e aprovado, a logomarca permanece em exibição normalmente, sem prejuízo ao contrato. O envio deve ser feito via WhatsApp (18) 998 222 222 ou e-mail smartled.ofc@gmail.com, comunicando sempre o envio via WhatsApp quando o material for enviado por e-mail.

A SmartLed analisará o material em até 24 horas após o recebimento. Aprovado, o vídeo entra em exibição no prazo das mesmas 24 horas. Em caso de recusa, a SmartLed comunicará por escrito, com justificativa motivada, iniciando novo prazo de 24 horas para análise e aprovação do material substituto enviado pelo Contratante. A logomarca permanece em exibição durante todo o processo. O contrato segue em vigor e a contagem não é interrompida.

Não há extensão de prazo ou compensação por qualquer motivo relacionado ao envio ou aprovação do material em vídeo.

O Contratante poderá fracionar seu criativo em até 2 vídeos ou até 4 imagens, desde que o tempo total de exibição não supere o limite estabelecido para o seu plano. Em nenhuma hipótese o conjunto de criativos poderá ultrapassar esse limite.

O Contratante poderá solicitar alteração do criativo a qualquer momento, sem custo adicional. O mesmo prazo de 24 horas para análise, aprovação e publicação se aplica.

O Contratante é integralmente responsável pelo conteúdo do criativo submetido. É expressamente proibida a veiculação de conteúdo que:

• Seja ofensivo, discriminatório, difamatório, de cunho político-partidário, religioso ou que incite violência ou ódio
• Contenha nudez, apelo sexual explícito ou implícito
• Faça referência a produtos ou serviços ilegais, incluindo jogos de azar não autorizados
• Viole direitos autorais, marcas registradas ou qualquer propriedade intelectual de terceiros
• Contenha informações falsas, enganosas ou que violem o Código de Defesa do Consumidor
• Represente concorrente direto de lojista ou parceiro integrante da Rede SmartLed

A SmartLed reserva-se o direito de recusar ou remover qualquer criativo em desconformidade, mediante avaliação motivada e justificada por escrito. Quando houver conflito de interesse com o estabelecimento parceiro, o anúncio será automaticamente realocado para outro totem ativo da rede, sem prejuízo ao número de inserções contratadas.

O Contratante efetuará o pagamento conforme a forma e o período estabelecidos no Complemento de Dados do Contrato, observados os valores da tabela vigente na data de assinatura (Anexo I).

Em caso de atraso no débito mensal, incidirão multa de 5% sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. A veiculação será suspensa automaticamente após 5 dias corridos de inadimplência. Os dias suspensos poderão ser repostos ao final do contrato, desde que o Contratante quite o débito e solicite expressamente a reposição. Em caso de cancelamento antecipado, será devida multa equivalente a 30% do valor restante do contrato.

Os valores são quitados antecipadamente e não estão sujeitos a multa ou juros por inadimplência. O Contratante tem direito à veiculação pelo período integral correspondente ao montante pago.

Em caso de contestação indevida (chargeback via cartão ou estorno de PIX) sem justificativa contratual válida, a SmartLed suspenderá imediatamente a veiculação e adotará as medidas cabíveis para recuperação dos valores.

Exclusivamente nas contratações realizadas por meio de representante credenciado SmartLed, e apenas para planos com fidelidade (3 ou 6 meses), poderá ser aplicada a modalidade de Condições Especiais de Pagamento, que permite dividir o valor total em uma entrada e um saldo parcelado, observadas as seguintes regras:

• Entrada mínima: equivalente a 1 (uma) parcela mensal do valor final do plano (após aplicação de exclusividade e desconto comercial).
• Forma da entrada: sempre à vista, em qualquer forma de pagamento aceita (PIX, cartão de débito, cartão de crédito à vista ou dinheiro).
• Saldo: valor total menos a entrada, parcelável em até o número de meses do período contratado (ex.: plano de 6 meses permite saldo em até 6 parcelas). Parcelas de 1x via PIX ou Cartão à Vista; 2x ou mais via Cartão Parcelado ou PIX Programado.
• Início da vigência: o contrato entra em vigor na data definida no Complemento de Dados, que será emitido após a confirmação da entrada. O saldo pendente não impede o início da veiculação.
• Link do saldo: enviado pela SmartLed ao Contratante após a confirmação da entrada.
• Esta modalidade não está disponível para o plano Eventual nem para contratações realizadas pelo formulário online.

Em caso de força maior comprovado que impossibilite o Contratante de prosseguir, fica facultada a transferência do saldo remanescente para outro anunciante indicado pelo Contratante, desde que previamente aceito pela SmartLed e que atenda às mesmas condições do contrato original, com especial atenção ao ramo de atividade e às condições de exclusividade vigentes. Em caso de força maior que impossibilite a SmartLed de prosseguir, o Contratante será ressarcido em 50% do valor correspondente ao período não utilizado, no prazo de até 30 dias.

O Complemento de Dados do Contrato é documento eletrônico integrante e indissociável deste instrumento, emitido pela SmartLed após a confirmação do pagamento (ou da entrada, nas Condições Especiais), contendo as informações individualizadas da contratação.

Cada contrato recebe um número identificador único no formato DDDHHMM (dia do ano com 3 dígitos + hora com 2 dígitos + minuto com 2 dígitos), gerado automaticamente no momento da contratação. Este número é compartilhado entre o contrato e o Complemento de Dados correspondente, e deve ser utilizado em todas as comunicações referentes à contratação.

O Complemento de Dados contém obrigatoriamente: identificação completa do Contratante (razão social/nome, responsável, CPF/CNPJ, ramo de atividade, cidade, WhatsApp, e-mail), plano contratado, número de totens, período, forma de pagamento, valores (mensal e total), desconto aplicado (se houver), exclusividade de ramo (se contratada), data de início da vigência e data de encerramento.

A sequência de ativação do contrato obedece à seguinte ordem: (1) Assinatura digital via WhatsApp; (2) Confirmação do pagamento (ou da entrada, nas Condições Especiais); (3) Emissão do Complemento de Dados pela SmartLed; (4) Início da vigência na data indicada no Complemento. O Complemento será enviado via WhatsApp em até 24 horas após a confirmação do pagamento.

O Contratante poderá solicitar o encerramento antecipado a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Cartão Parcelado / PIX Programado: As parcelas futuras já agendadas não são estornadas. A veiculação cessa imediatamente após a notificação via WhatsApp, mas as cobranças futuras permanecem vinculadas ao instrumento contratual de pagamento.
• Cartão à Vista / PIX à Vista (pagamento integral): Não há reembolso dos valores pagos. A veiculação cessa na data solicitada.
• Plano Eventual: Não há reembolso da taxa de ativação.

Entende-se por inoperância qualquer falha técnica que impeça a exibição normal do conteúdo no totem. Em caso de inoperância superior a 24 horas, a SmartLed notificará o Contratante via WhatsApp (18) 998 222 222 e providenciará manutenção ou substituição do equipamento em até 24 horas. Durante o período de inoperância, o anúncio do Contratante será automaticamente realocado para outro totem ativo da rede, sem prejuízo ao número de inserções contratadas. Para cada dia com mais de 3 horas de inoperância, o Contratante receberá automaticamente 1 dia bônus de veiculação, aplicado ao encerramento do contrato.

Os pontos de veiculação da Rede SmartLed são estabelecimentos comerciais parceiros que hospedam os totens voluntariamente. Em caso de substituição permanente de qualquer ponto, o Contratante será informado via WhatsApp (18) 998 222 222 em até 5 dias úteis, e a veiculação será automaticamente realocada para outro totem ativo da rede, sem prejuízo ao número de inserções contratadas.

O Contratante poderá solicitar relatório de exibição a qualquer momento durante a vigência do contrato. O relatório será enviado em até 48 horas após a solicitação.

A exclusividade de ramo é benefício opcional, com acréscimo de 20% sobre o valor do plano contratado. Quando contratada, a SmartLed garante que nenhum outro anunciante cujo ramo de atividade declarado coincida com o ramo declarado pelo Contratante veiculará publicidade no mesmo totem durante o mesmo ciclo semanal de rodízio, conforme o número de totens do plano contratado.

A exclusividade aplica-se ao ramo de atividade declarado, não abrangendo os produtos ou serviços específicos comercializados. Exemplo: uma clínica odontológica não é concorrente de uma clínica médica, ainda que ambas atuem na área da saúde. Entende-se como concorrente direto qualquer empresa que tenha o mesmo ramo de atividade principal cadastrado no CNPJ ou, na ausência de CNPJ, declarado no momento da contratação.

A exclusividade não afeta contratos de veiculação já vigentes na data de assinatura deste instrumento com anunciantes do mesmo segmento. A SmartLed compromete-se a não renovar nem celebrar novos contratos com concorrentes a partir da data de vigência desta cláusula.

A SmartLed poderá veicular publicidade de outros anunciantes do mesmo segmento do Contratante na Rede SmartLed, respeitadas as demais condições deste instrumento.

O descumprimento desta cláusula pela SmartLed faculta ao Contratante a rescisão imediata do contrato sem pagamento de multa, com devolução integral dos valores pagos correspondentes ao período não utilizado, no prazo de 10 dias úteis. Constatada a violação, o Contratante deverá comunicar a SmartLed via WhatsApp (18) 998 222 222. A SmartLed terá 48 horas para se manifestar e apresentar solução.

Os dados pessoais fornecidos pelo Contratante serão tratados pela SmartLed exclusivamente para fins de execução do contrato, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A SmartLed não venderá nem compartilhará dados pessoais do Contratante com terceiros, exceto quando necessário para execução do serviço ou por exigência legal.

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e estratégicas a que tiverem acesso em razão da relação contratual. Esta obrigação permanece vigente durante e após o encerramento do contrato.

Este contrato não gera vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre as partes. É vinculado ao Contratante e não pode ser cedido a terceiros sem autorização escrita prévia da SmartLed. Os casos omissos serão resolvidos de boa-fé entre as partes. Quaisquer alterações somente terão validade após a assinatura de Aditivo Contratual por ambas as partes e aceite digital via WhatsApp. Fica eleito o foro da Comarca de Paraguaçu Paulista – SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.

Este contrato não se renova automaticamente. Ao atingir a data de encerramento prevista (constante no Complemento de Dados), a veiculação é interrompida de imediato, sem necessidade de aviso prévio. O Contratante não tem direito a dias adicionais além do período contratado, salvo os eventualmente devidos por inoperância conforme Cláusula 9ª.

Quaisquer alterações nas condições do contrato vigente somente terão validade após a assinatura de Aditivo Contratual por ambas as partes e aceite digital via WhatsApp.

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato em caso de descumprimento grave, mediante notificação por escrito via WhatsApp (18) 998 222 222, com prazo de 5 dias úteis para regularização antes da rescisão definitiva.

O contrato poderá ser renovado ao término do período contratado mediante nova assinatura e nova tratativa comercial, podendo ser aplicada a tabela de preços vigente na data da renovação.